ACÓRDÃO Nº 1839/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1839/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.089/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano
(51.261.998/0001-19); Marco Antônio Grandini Izzo (931.***.***-87); Othon Meneses
Mansur (204.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tania Maria Nascimento Almendra (121.874/OAB-SP) e
Miguel Reis Afonso (70.921/OAB-SP), representando Marco Antônio Grandini Izzo;
Benedito Tadeu Ferreira da Silva (82735/OAB-SP), representando Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Suzano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária da União, em desfavor de Marco
Antônio Grandini Izzo, Othon Meneses Mansur e da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Suzano, em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de
que resulte dano ao erário, por despesas realizadas por meio do Contrato de Repasse
374201-26/2011, registro Siafi 767057, firmado entre o Ministério da Saúde e a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Suzano e que tinha por objeto o instrumento descrito
como auxílio financeiro para reforma do piso em unidades de assistência ao paciente e
locais de grande circulação no pavimento térreo e superior do hospital.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Othon Meneses Mansur, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável
Marco Antônio Grandini Izzo;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Marco Antônio
Grandini Izzo e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, com fundamento nos
artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º,
inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares as contas do responsável Othon Meneses Mansur, nos
termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso
III, da Lei 8443/92 c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento
Interno do TCU;
9.5. aplicar ao responsável Othon Meneses Mansur a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a
adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e
aos demais interessados;
9.10. informar aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo e aos demais interessados que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do art. 62, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1839-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.