DESPACHO Nº 1.478, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.478, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000230/2026-10, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará
(CNPJ nº 07.047.251/0001-70), para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de: (i)
manter a decisão do Conselho Diretor da ARCE que determinou à Enel Distribuição Ceará
a devolução em dobro, dos valores cobrados indevidamente das unidades consumidoras nº
1328291, 962639, 1749419, 2074338, 2367914, 2372276, 2484674, 7846685, do Município
de Boa Viagem - CE, no período de 26 de outubro de 2010 até a efetiva reclassificação,
com incidência de atualização e juros, admitida a compensação dos valores já
comprovadamente devolvidos; (ii) determinar, de ofício, a retificação do cálculo dos juros
incidentes sobre a devolução, inclusive das parcelas já devolvidas, de modo a assegurar sua
incidência sobre os valores atualizados, conforme a norma vigente; (iii) determinar à Enel
Distribuição Ceará que encaminhe aos representantes do Município o detalhamento dos
cálculos relativos aos valores devolvidos, nos termos do art. 133 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010, com a discriminação dos valores faturados indevidamente, do montante
correspondente à devolução em dobro, bem como da atualização monetária e dos juros
incidentes; e iv) determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de
15 (quinze) dias contado da publicação desta decisão, a comprovação do seu efetivo
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO