ACÓRDÃO Nº 1922/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1922/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, cadastrados e
disponibilizados por meio do sistema e-Pessoal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo,
estabelecendo critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das
deliberações do Tribunal;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas inconsistências nos atos ora apreciados, sem prejuízo
das observações específicas consignadas na análise sobre ressalvas no sentido de que os
benefícios devem permanecer sendo calculados com base em determinados
postos/graduações; e
considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-Plenário, proferido no TC
003.668/2026-6, as referidas observações não configuram ressalva ao registro dos atos,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025) e nos arts. 2º,
inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em registrar os atos de pensão militar em
favor das interessadas indicadas no subitem 1.1.
1. Processo TC-004.163/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Joselia Maria Dias de Mello (005.***.***-62); Maria de
Lourdes Nunes (561.***.***-34); Silvana de Melo Oliveira (199.***.***-49); Sunamita
Silva Moreira (104.***.***-00); Vanessa da Silva Amorim Andrade (552.***.***-68)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há