ACÓRDÃO Nº 1893/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1893/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre eventuais falhas no processo de produção e
distribuição de livros didáticos em Braille no exercício de 2026 (peça 1).
Considerando que, conforme informado no "Exame Técnico", a presente
solicitação trata do mesmo objeto do processo TC 003.340/2026-0 (representação), que
já conta com instrução inicial e encontra-se em fase de diligências;
Considerando a proposta da unidade técnica (peças 4-5) no sentido do
apensamento destes autos ao TC 003.340/2026-0, nos termos do art. 2º, inciso I, da
Resolução-TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 2º, inciso I, da
Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
determinar o apensamento definitivo dos presentes autos ao processo TC 003.340/2026-
0, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-004.122/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senadora da República Damares Regina Alves -
Republicanos/DF
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar à Exma. Sra. Senadora Damares Regina Alves que
o objeto da presente solicitação é idêntico ao do processo TC 003.340/2026-0
(representação), que já se encontra em fase de diligências junto ao FNDE e MEC, para
posterior análise de mérito.