ACÓRDÃO Nº 956/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 956/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute monitoramento das
deliberações constantes no Acórdão 881/2025-Plenário, no âmbito do processo de
desestatização que versa sobre a "concessão da administração e exploração da
infraestrutura do Canal de Acesso Aquaviário ao Porto de Paranaguá/PR",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos, às peças 179 a 181,
Considerando o teor da decisão monitorada, abaixo:
"9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com
fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à licitação:
9.1.1. atue para alteração das disposições contratuais que ofereçam riscos de
conflito de interesse, à transparência e à independência do processo de fiscalização, a
exemplo de inclusão de obrigação para que a concessionária estabeleça sistema integrado
de ouvidoria, em que as denúncias registradas em seu canal sejam automaticamente
compartilhadas com a Antaq e a Administração do Porto em tempo real, sem filtragem
prévia, ou que o mecanismo de comunicação, embora operado pela concessionária, seja
diretamente auditável pela Antaq a qualquer momento, com acesso irrestrito aos registros
originais das reclamações, em obediência ao art. 27, inciso XXV, da Lei 10.233/2001; e
9.1.2. em coerência com o decido mediante o subitem 9.2.1.2. do Acórdão
1.834/2024-Plenário, faça publicar, no sítio eletrônico relativo à Audiência Pública 7/2023,
os documentos técnicos e jurídicos revisados e submetidos à análise do TCU;
9.2. recomendar, ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. estabeleça, como obrigação da concessionária, a instalação de
equipamentos e as integrações necessárias à evolução do Vessel Trafic Service (VTS) para
o Vessel Trafic Management Information System (VTMIS), ainda que em momento mais
avançado da execução contratual e que de forma escalonada; e
9.2.2. aperfeiçoe, para as futuras concessões de canal de acesso portuário, a
metodologia de cálculo do desconto máximo sobre a tarifa de referência, procurando
garantir comparabilidade metodológica consistente entre alternativas de investimento,
contribuindo para o estabelecimento de parâmetros tecnicamente robustos que assegurem
a sustentabilidade financeira e a viabilidade operacional das concessões portuárias durante
todo o período contratual, bem como desincentivar propostas inexequíveis durante o
leilão, em consonância com o art. 6º do Decreto 8.033/2013;
9.3. recomendar à Antaq, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que sejam reavaliados, previamente à licitação, os instrumentos contratuais com
vistas a fortalecer o papel do Comitê de Dragagem enquanto instância consultiva capaz de
influenciar efetivamente o planejamento dos serviços de dragagem no Porto de
Paranaguá.
(...)
9.7. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), nos termos do art. 157, caput, do Regimento
Interno do TCU, que monitore o efetivo cumprimento das deliberações deste julgado.";
Considerando que o certame licitatório foi publicado no dia 25/8/2025 e toda
a documentação inerente foi reunida no seguinte sítio eletrônico:
"https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/leiloes" (aba: Leilão ANTAQ 5/2025)";
Considerando que o leilão foi realizado no dia 22/10/2025 e contou com a
participação de quatro licitantes, sendo eles: Consórcio Canal Galheta Dragagem (CCGD),
CHEC Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda. e Jan de Nul NV, e que, na primeira fase,
dois proponentes atingiram o desconto máximo de tarifa permitido pelo edital (12,63%), o
que ensejou a realização da segunda fase competitiva, baseada em maior oferta de
outorga;
Considerando que, ao final, sagrou-se vencedor o Consórcio CCGD, com oferta
de outorga de R$ 276.000.000,00, superando a proposta da CHEC Dredging Co. Ltd., que
apresentou outorga de R$ 275.000.000,00, e que os demais licitantes ofertaram descontos
inferiores (1,29% e 0,34%), não alcançando a fase final de disputa;
Considerando que, concluída a licitação, e com vistas a subsidiar o presente
monitoramento, procedeu-se à consulta ao sítio eletrônico oficial do certame, com o
objetivo de verificar o atendimento às deliberações desta Corte passíveis de aferição
documental;
Considerando que, após análise de diligências, verificou-se que as
determinações do subitem 9.1.1 e 9.1.2. do Acórdão 881/2025-Plenário foram atendidas;
Considerando que, com relação às recomendações, confirmou-se que os
subitens 9.2.1 e 9.3 foram igualmente implementados;
Considerando que, com relação ao subitem 9.2.2 da decisão, tal recomendação
se encontra em fase de implementação, haja vista a apresentação de elementos
preliminares e empíricos, baseados no resultado do leilão do canal de acesso de
Paranaguá, indicando estágio concepcional, de forma que a consolidação da metodologia
demanda mais elementos para ser pavimentada; e
Considerando, nesse contexto, que não há impedimentos para o arquivamento
dos presentes autos, sem prejuízo de que o acompanhamento da recomendação constante
do subitem 9.2.2 possa ocorrer no âmbito da análise de futuros projetos submetidos a esta
Corte, nos termos do rito estabelecido pela Instrução Normativa TCU 81/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, quanto às deliberações exaradas no Acórdão 881/2025-
Plenário, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2;
considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.2.1 e 9.3; considerar
em implementação a recomendação contida no subitem 9.2.2 da decisão; e arquivar o
presente processo, comunicando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e
o Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) sobre o teor deste julgado, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-019.089/2024-4 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina- Appa;
Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Anéia Viana da Silva (314766/OAB-SP), representando
Dta Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.