PORTARIA Nº 20.208, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 20.208, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18623/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004136/2017-00,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2648, de
28/05/2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2021, que aplicou sanção
à TV OESTE DO PARANÁ LTDA, Fistel nº 50406573824, inscrita no CNPJ nº
03.699.194/0002-34, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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