PORTARIA MDA Nº 86, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDA Nº 86, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Técnico com a
finalidade de elaborar a proposta do Programa
Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas
Agrícolas Tradicionais do Brasil (GTT-SAT).
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado
pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro
de 2023, e o que consta do Processo 55000.007533/2024-90, resolve:
Art. 1º Instituir no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, o Grupo de Trabalho Técnico, com a finalidade de elaborar uma
proposta de Programa Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas Agrícolas
Tradicionais do Brasil - GTT-SAT.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Técnico compete:
I - propor e implementar estratégias e metodologias para coletar subsídios
junto à sociedade civil organizada e formuladores de políticas públicas nacionais e
subnacionais, com a finalidade de elaborar uma estratégia nacional de reconhecimento dos
Sistemas Agrícolas Tradicionais;
II - elaborar arcabouço normativo para implementação e governança
representativa de um Programa Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas
Agrícolas Tradicionais, a ser criado como resultado do trabalho deste GTT;
III - elaborar o plano de ação, arcabouço teórico, estratégico, tático e
operacional de funcionamento deste novo programa, objeto desta portaria; e
IV - elaborar propostas para captação de recursos em projetos de cooperação
direcionados a agências nacionais e internacionais, viabilizando a consulta pública nos
territórios para consecução do objetivo desta portaria.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um(a) representante titular e
um(a) suplente das seguintes Unidades e Órgão vinculados a este Ministério:
I - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais;
II - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental;
III - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;
IV - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;
V - Subsecretaria de Mulheres Rurais; e
VI - Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos
setores representados e designados por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º A coordenação e secretariado do GTT-SAT será exercida pela Secretaria
de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da nomeação de um
profissional.
§1º A coordenação dos trabalhos do GTT-SAT será exercida pelo representante
titular da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais, que
será substituído em seus impedimentos legais, eventuais ou temporários por seu
suplente.
§2º Caberá à equipe técnica da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos
Quilombolas e Tradicionais o apoio administrativo ao GTT-SAT.
Art. 5º As reuniões serão realizadas preferencialmente de modo presencial e
poderão ser realizadas por videoconferência ou de forma híbrida, em casos
excepcionais.
Art. 6º O GTT-SAT se reunirá em caráter ordinário, quinzenalmente e em
caráter extraordinário a qualquer momento, mediante convocação do coordenador do GTT-
SAT, por meio de correspondência eletrônica oficial.
Art. 7º O GTT-SAT poderá instituir grupos de trabalho temporários, com o
objetivo de aprofundar discussões sobre temas específicos definidos pelo GTT como
necessários à construção do programa.
Art. 8º O GTT-SAT terá duração de cento e oitenta dias, contados a partir da
data da primeira reunião, permitida a prorrogação uma vez por igual período, por meio de
ato do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 9º O quórum de instalação da reunião é de maioria absoluta e o quórum
de votação é de maioria simples.
Parágrafo único. Caso o quórum não seja alcançado em primeira chamada, será
realizada a segunda chamada 30 minutos após o início previsto da reunião, com qualquer
quórum.
Art. 10. Poderão ser convidados, sem direito a voto, representantes de outros
órgãos ou entidades da comunidade científica, da sociedade civil, dos movimentos sociais,
e do setor público para participarem das reuniões.
Art. 11. O funcionamento e a execução das atividades do GTT-SAT não preveem
a necessidade de recursos financeiros.
Art. 12. A participação no GTT-SAT não será remunerada sendo considerada
prestação de serviço público relevante.
Art. 13. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Técnico será
encaminhado à Ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI