ACÓRDÃO Nº 1885/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1885/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.708/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Geraldina Augusta Lages de Melo (246.***.***-49); Isabel
Farias Vasquez (051.***.***-38); Maria Jose da Silva Vitorio (030.***.***-37); Paula
Araujo Vieira (127.***.***-60); Tania Maria Rodrigues da Silva (104.***.***-99); Valeria
Mayrink da Rocha (014.***.***-38); Vania Rodrigues da Silva (085.***.***-80); Vilma
Aparecida Rodrigues Feliciano (065.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Antonio Rodrigues da Silva (ato 51121/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Byron Jose de Melo (ato 67985/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional Mauri Da Rocha (ato 42788/2025) de deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de Divisão,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Joao Paulo Silva Vieira (ato 44099/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de Divisão,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Jaildo Jose Vitorio (ato 44189/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.6. o benefício pensional de Antonio Rodrigues da Silva (ato 16585/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.