ACÓRDÃO Nº 1015/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1015/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.795/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins - TO
(02.739.753/0001-49); Ramos Empreendimentos Hospitalares e Medicamentos Ltda.
(20.096.886/0001-26).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins - TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no pagamento do Fundo Municipal de Saúde de Itaporã
do Tocantins/TO para a empresa Ramos Empreendimentos Hospitalares, no valor total de
R$ 124.920,00, para compras de equipamentos da saúde, medicamentos e material
permanente, que inclui mobiliário de escritório e equipamentos de tecnologia da
informação, para a Secretaria de Saúde e hospitais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da Representação, uma vez que não foram satisfeitos
integralmente os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; e
9.2. dar ciência do presente Acórdão à Prefeitura Municipal de Itaporã do
Tocantins-TO, ao Sr. Aurelyo de Sousa Lima, ao Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do
Tocantins-TO, à empresa Ramos Empreendimentos Hospitalares e ao Representante.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1015-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).