ACÓRDÃO Nº 1827/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1827/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.358/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Jurambergnos Gomes Soeiro (215.***.***-25).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em:
9.1. negar o registro do ato de Aposentadoria 46009/2024 - Inicial -
Jurambergnos Gomes Soeiro, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento
Interno;
9.2. recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que,
em comum acordo com o interessado, e havendo interesse em manutenção dos
proventos com base na média das remunerações, avalie se há implemento de outro
fundamento de aposentadoria (a exemplo do art. 10 da EC 103/2019 e art. 40, § 1º, inciso
III, da Constituição Federal na sua redação atual), emitindo novo ato de aposentadoria e
submetendo-o a registro deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta
deliberação;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
9.3.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência do órgão/entidade deste acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento
deste Tribunal; e
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1827-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.