ACÓRDÃO Nº 962/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 962/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncias sobre possíveis irregularidades ocorridas
na gestão administrativa, financeira e contratual no Conselho Regional de Técnicos
Industriais de Minas Gerais (CRT-MG);
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts.
1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, parágrafo único, todos do
Regimento Interno/TCU, e art 105, parágrafo único da Resolução-TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não atender aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; indeferir
os pedidos de cautelar; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; em encaminhar cópia deste
acórdão e da instrução (peça 19), ao(à) denunciante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-007.232/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas
Gerais - CRT/MG.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.