PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Reajusta taxas e os emolumentos consulares da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 113, § 1º e § 3º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, resolve: Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ficam ajustados conforme o anexo I desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a portaria MRE nº 640 de 12/12/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º (primeiro) de junho de 2026. MAURO VIEIRA
PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/05/2026