ACÓRDÃO Nº 1834/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1834/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.042/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Fabricio Sampaio Freitas (867.***.***-04); Fabricio Sampaio
Freitas de Retirolandia (02.718.297/0001-50).
3.2. Recorrente: Fabricio Sampaio Freitas (867.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Laise Bonfim de Araujo (25567/OAB-BA), representando
Fabricio Sampaio Freitas; Henrique Silva Vilas Boas (53117/OAB-BA), Davi Luz Britto
(41600/OAB-BA) e outros, representando Fabricio Sampaio Freitas de Retirolândia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Fabricio Sampaio Freitas, contra o
Acórdão 1497/2026-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, em que este Tribunal conheceu e
negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante contra o
Acórdão 3.393/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente,
imputando-lhe débito e multa, em face da aplicação irregular de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB), entre 9/3/2017 a 10/7/2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos
de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 embargante, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s);
9.2.2 Procuradoria da República no Estado da Bahia;
9.2.3 Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1834-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.