ACÓRDÃO Nº 1832/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1832/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.852/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Passos Sobrinho (022.***.***-04); Joao Francisco
da Cunha (189.***.***-10).
3.2. Recorrente: Antônio Passos Sobrinho (022.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Diego Menezes da Cunha Barros (4569/OAB-SE),
representando Antonio Passos Sobrinho; Lucas Cardinali Pacheco (4984/OAB-SE),
representando Joao Francisco da Cunha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Antônio Passos Sobrinho contra
o Acórdão 6.427/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável,
condenou-o à reparação do dano, e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, em razão de não ter dado continuidade à obra objeto do Contrato de
Repasse 0398168-23/2012/MDS/CAIXA, firmado entre o então Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Município de
Ribeirópolis/SE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, à unidade jurisdicionada, à
Procuradoria da República no Estado do Sergipe e aos demais interessados.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1832-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.