ACÓRDÃO Nº 979/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 979/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa 4D Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90047/2025, conduzido pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa). O certame objetiva a contratação de serviços de atendimento ao usuário e
operação de infraestrutura de TIC.
Considerando que a representante alegou a aceitação indevida da proposta da
empresa Vanelos Tecnologia Ltda., sob o argumento de que esta teria ofertado salários
inferiores aos pisos referenciais estabelecidos no Termo de Referência (TR), em
descumprimento à Portaria SGD/MGI 6.055/2025;
considerando que a análise do instrumento convocatório revela que a utilização de
valores salariais inferiores aos referenciais gera, nos termos dos itens 10.11 e 10.15 do TR, uma
presunção de inexequibilidade, e não a desclassificação automática da licitante;
considerando que, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal
(Súmula-TCU 262) e o disposto no § 2º do art. 59 da Lei 14.133/2021, a presunção de
inexequibilidade é relativa, devendo a Administração obrigatoriamente facultar à licitante a
oportunidade de demonstrar a exequibilidade de seus preços;
considerando que a Funasa, ao detectar a divergência salarial, suspendeu o
certame e realizou as diligências necessárias, tendo a empresa Vanelos comprovado
tecnicamente a viabilidade de sua proposta, o que foi referendado pela equipe técnica da
unidade jurisdicionada;
considerando que a desclassificação sumária da proposta mais vantajosa, sem a
devida análise da prova em contrário, configuraria formalismo exacerbado e restrição indevida
à competitividade;
considerando que o contrato anterior (Contrato 70/2020) já expirou e não admite
novas prorrogações, o que configura o perigo da demora reverso, ante o risco de interrupção
de serviços essenciais de tecnologia da informação da Funasa;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido da
improcedência da representação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la improcedente;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
informar o teor desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à
representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-004.583/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joao Alberto Moreira Miguel, representando 4d Soluções
Em Tecnologia da Informação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.