ACÓRDÃO Nº 981/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 981/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de processo de acompanhamento de
parcelamento de dívida, autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU
259/2014, por meio do qual se examina pedido de parcelamento (peça 5) da multa aplicada a
Cesário Feitosa de Sousa, decorrente do Acórdão 2529/2019-TCU-Plenário (peça 2), proferido
no âmbito do processo TC 011.875/2012-7.
Considerando que ainda não foi constituído processo de cobrança executiva em
desfavor do solicitante;
Considerando a proposta técnica de peça 8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento
Interno/TCU, conhecer do pedido de parcelamento apresentado por Cesário Feitosa de Sousa e
deferi-lo para o pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que lhe foi aplicada por
este Tribunal por meio do Acórdão 2529/2019-TCU-Plenário, em 36 parcelas, atualizadas
monetariamente desde 16/10/2019, data do acórdão condenatório, até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
b) alertar Cesário Feitosa de Sousa de que:
b.1) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser
emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de
GRU");
b.2) poderá, ainda, se preferir, solicitar as referidas guias, mensalmente, ao Serviço
de Gestão de Dívidas (Sediv/Seproc), por meio do e-mail [email protected], enquanto
perdurar o parcelamento;
b.3) é necessário encaminhar os comprovantes de recolhimento das parcelas da
multa a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na
internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);
b.4) a falta de recolhimento de qualquer parcela dessa multa importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno
do TCU; e
c) dar ciência desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-002.241/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Cesário Feitosa de Sousa (740.***.***-44).
1.2. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do
Turismo (05.457.283/0001-19).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati - CE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Mylena Amaral de Sousa (OAB-CE 40428), representando
Cesário Feitosa de Sousa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.