ACÓRDÃO Nº 1956/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1956/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de José Luciano Agra de Oliveira
(Prefeito no período de 31/3/2010 a 31/12/2012), Ricardo Vieira Coutinho (Prefeito no
período de 1/1/2005 a 30/3/2010) e Raimundo Nunes Pereira (Secretário de
Desenvolvimento Sustentável da Produção no período de 14/2/2005 a 31/12/2012), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
João Pessoa (PB), no âmbito do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 36/2007 (Siafi 594440),
exercício de 2007 a 2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 28/9/2015
(despacho do Coordenador do Sistema Nacional de Emprego, encaminhando o processo
para análise da prestação das contas, peça 182) e 17/10/2019 (checklist para instauração
da TCE, peça 187);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 198-200) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 201),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-021.339/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Luciano Agra de Oliveira (112.***.***-30); Raimundo
Nunes Pereira (025.***.***-72); Ricardo Vieira Coutinho (218.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de João Pessoa (PB).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.