ACÓRDÃO Nº 987/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 987/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.058/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão 90039/2024, a cargo de Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), tendo como objeto a contratação de empresa para
prestação de serviços terceirizados, por meio de alocação de postos de trabalho,
ocupados por profissionais com a qualificação mínima indicada no Termo de
Referência,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante das razões expostas pelo relator, e com fundamento
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que se abstenha de
prorrogar o Contrato 86/2024, decorrente do Pregão 90039/2024, e, caso necessário,
realize novas contratações observando as normas legais aplicáveis, em prazo compatível
com a vigência do atual contrato, sem prejuízo de informar o TCU, no prazo de 90
(noventa) dias, sobre as medidas adotadas para o cumprimento deste comando;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia e ao denunciante;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.6. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 250, inciso I, e art. 169,
inciso V, ambos do RITCU.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0987-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.