ACÓRDÃO Nº 1997/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1997/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, ressalvando que os benefícios pensionais dos Srs. Petrucio Lopes
(39068/2025), Esechias Domingos da Silva (41316/2025), Edelzito Ferreira Belo
(40807/2025), Isaias Pereira Primo (43777/2025) e Evilazio Rodrigues (40754/2025)
devem permanecer sendo calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações
de Segundo Sargento, Segundo Tenente, Segundo Tenente, Primeiro Tenente e
Suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.553/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eliana Maria de Melo Silva (445.***.***-68); Givaneli de
Lourdes Primo (281.***.***-15); Isabel Cristina Lopes Barbosa (013.***.***-52); Jussara
Teresinha Goncalves Rodrigues (703.***.***-49); Nathalie Lopes (061.***.***-17); Nilva
Bernadete Belo (187.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.