ACÓRDÃO Nº 1007/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1007/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.961/2022-7.
1.1. Apensos: 029.940/2022-2; 022.402/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Saúde,
Ministério do Planejamento e Orçamento, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização (CMO), Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados e Comissão de
Assuntos Sociais do Senado Federal
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Saúde; Ministério do Planejamento
e Orçamento.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (7.234/O/OAB-
MT), representando Samia de Souza Bomfim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelos
Deputados Federais Sâmia Bomfim, Fernanda Melchionna, Ivan Valente, Viviane Reis,
Áurea Carolina, Glauber Braga, Luiza Erundina e Talíria Petrone, a respeito de possíveis
irregularidades na composição do piso constitucional de ações e serviços públicos de
saúde (ASPS) no Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício de 2023
(PLOA 2023),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e considerar a representação improcedente;
9.2. declarar prejudicada, por perda parcial de objeto, a análise relativa à
utilização das emendas de relator-geral (RP 9) na composição do piso constitucional de
ações e serviços públicos de saúde, em razão da superveniência das decisões do Supremo
Tribunal Federal nas ADPFs 850, 851, 854 e 1.014;
9.3. reconhecer que, no exercício de 2023, não houve descumprimento do
mínimo constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde pela União, à
luz dos dados de execução examinados nestes autos;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil, ao Ministério da Saúde,
ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO), à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados e à
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, para conhecimento das considerações
consignadas no voto condutor deste acórdão, acerca da importância da aderência das
despesas computadas como ações e serviços públicos de saúde aos instrumentos de
planejamento e pactuação do Sistema Único de Saúde, bem como da transparência e
rastreabilidade na execução de programações financiadas por emendas parlamentares;
9.5. dar ciência desta deliberação aos representantes;
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.