ACÓRDÃO Nº 2012/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2012/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, ressalvando que os benefícios pensionais dos Srs. Luiz Gonzaga da Silva
(51294/2025), Alencar Sarmento de Souza (52241/2025), Celito Campos Abbade
(52051/2025), Geraldo Rangel Rolim (51210/2025) e Joao Maia Bittencourt
(52125/2025) devem permanecer sendo calculados, respectivamente, com base nos
postos/graduações de Segundo Tenente, Suboficial, Segundo Sargento, Segundo
Tenente e Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.729/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Claudia Silva de Souza dos Santos (103.***.***-62);
Deyse Cortes Bittencourt (214.***.***-34); Ednalva Batista da Silva Marques
(644.***.***-04); Lilian Silva de Souza Barbosa (045.***.***-05); Marcia Cortes
Bittencourt (242.***.***-04); Marcia Cristina da Silva Alfano (088.***.***-14); Monica
Cortes Bittencourt (875.***.***-63); Myrian Cortes Bittencourt (337.***.***-87); Otacia
Maria Rangel Rolim (833.***.***-49); Stefanne Santos Abbade (094.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.