ACÓRDÃO Nº 1852/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1852/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.602/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Fundo Municipal de Assistência Social de Goiânia/GO
(01.393.989/0001-03) e Rogério Oliveira da Cruz (764.***.***-34)
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
4. Unidade: Município de Goiânia/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra
Rogério Oliveira da Cruz, ex-prefeito de Goiânia/GO, em virtude da não execução dos
recursos repassados, no exercício de 2019, pelo Fundo Nacional de Assistência Social,
oriundos da Emenda Parlamentar 5501520870201903 - Ação 219G - Estruturação da Rede
de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Programação
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 12, inciso II e §§ 1º ao 3º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 202,
inciso II e §§ 2º ao 5º e 8º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar o Fundo Municipal de Assistência Social de Goiânia/GO e
Rogério Oliveira da Cruz revéis, para todos os efeitos;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Fundo
Municipal de Assistência Social de Goiânia/GO comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Fundo Nacional de
Assistência Social, atualizado monetariamente a partir de 24/12/2019 até a data do
efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso os recursos tenham sido
mantidos até a presente data na conta 19991-5, da Agência 86-8, do Banco do Brasil;
9.3. cientificar o Fundo Municipal de Assistência Social de Goiânia/GO de
que:
9.3.1. o recolhimento tempestivo da quantia indicada, atualizada
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela
regularidade com ressalva;
9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.4. diligenciar o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 dias, encaminhe
ao TCU extrato completo da conta 19991-5GOIANIASIGTV ESTR4, da Agência 86-8, desde o
mês de agosto de 2022;
9.5. determinar, na hipótese de não recolhimento da importância indicada pelo
ente municipal e da confirmação de seu dispêndio até o final de 2024, a citação de Rogério
Oliveira da Cruz, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente alegações de defesa para a
não adoção de medidas para executar os recursos oriundos da Emenda Parlamentar
5501520870201903 e/ou recolha a quantia devida;
9.6. comunicar o inteiro teor esta deliberação à Diretoria Executiva do Fundo
Nacional de Assistência Social e aos responsáveis.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1852-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.