DESPACHO Nº 266, DE 29 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDREIRA, Fistel nº 50415932211, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, no Município de Pedreira, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 14602/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53504.004676/2018-03, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 266, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 04/05/2026