EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.173/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.173/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 09/04/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.000690/2026-34
Requerente: Lallemand Soluções Biológicas Ltda.
CQB: 369/14
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do Microrganismo
Geneticamente Modificado - OGM, Lactococcus lactis linhagens M25077 e M45578.
Extrato Prévio: 10.685/2026, publicado no Diário Oficial da União em
23/01/2026
Decisão: DEFERIDO
A requerente, por meio de sua Responsável Legal, solicita parecer técnico
da CTNBio referente à liberação comercial Microrganismo Geneticamente Modificado -
OGM, Lactococcus lactis linhagens M25077 e M45578 e seus derivados, utilizado na
produção de etanol a partir de grãos, a ser analisado de acordo com as normas
postuladas pela Resolução Normativa n° 21, de 15 de junho de 2018. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de Liberação Comercial do Microrganismo Geneticamente
Modificado - OGM, Lactococcus lactis linhagens M25077 e M45578, concluiu pelo
deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
17/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice
Confidencial" do referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI