ACÓRDÃO Nº 1889/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1889/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão
(Funasa/MA), em desfavor de Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ex-prefeito do Município
de Viana/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
pela União por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0888/08 (registro Siafi
640483), firmado entre a Funasa e a municipalidade, cujo objeto consistiu no "sistema
de abastecimento de água, para atender o município de Viana/MA no Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC/2008".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) concluiu, a peças 73-75, pela ocorrência das prescrições
quinquenal e intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos,
com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em cota
singela (peça 76), anuiu à proposta da unidade técnica no sentido de reconhecer a
incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em 5 (cinco)
anos (art. 2º, prescrição principal) ou em 3 (três) anos, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo
da prescrição ordinária ocorreu em 4/3/2016, data limite prevista para a apresentação
da prestação de contas final do ajuste, nos termos do art. 4º, inciso I, da referida
Resolução;
Considerando que, da análise do histórico processual, constatou-se que entre
a autorização para instauração da presente TCE, ocorrida em 14/6/2018 (peça 2), e a
subsequente emissão da Portaria de instauração da TCE, em 26/8/2024 (peça 1),
transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada de forma inequívoca a
ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), bem assim o decurso de prazo superior
a 3 (três) anos de paralisação processual entre os referidos marcos, o que evidencia,
de igual modo, a consumação da prescrição intercorrente;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da
unidade técnica e do MPTCU;
Considerando, por fim, que inexiste interesse público para se prosseguir com
o julgamento das presentes contas apenas para fins de registro, nos termos do
parágrafo único do art. 12 da Resolução-TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º, caput e § 1º,
da Lei 9.873/1999, e com os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo
com os pareceres constantes dos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar o presente processo, sem
prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-017.039/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (332.***.***-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Viana-MA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e à Fundação
Nacional de Saúde (Funasa), para ciência.