ACÓRDÃO Nº 1895/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1895/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da
unidade técnica (peças 43-44), em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulada pelo representante, ante
a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão;
c) adotar as providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-023.919/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Equimazon Comércio de Material de Construção e
Refrigeração Ltda. (14.427.094/0001-94)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Estado do
Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Basilio de Souza (8892/OAB-AM) e Adney
Ferreira Gama (4170/OAB-AM), representando o Sesc/AM; Daniele Vieira Maciel
(16514/OAB-AM), representando a R P Edificacoes Ltda; Wendell Miranda Arruda,
representando a Equimazon Comercio de Material de Construção e Refrigeração Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do Sesc no
Estado do Amazonas e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno do TCU.