PORTARIA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria nº 2/SEGAPE/MEC, de 04 de
fevereiro de 2025, que institui o Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito do Secretaria de
Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de
Políticas Educacionais.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE
POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere a Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e suas alterações, e tendo
em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o que
consta do processo nº 23000.003885/2025-61 e o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 2/SEGAPE/MEC, de 04 de fevereiro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...) 1º As competências da chefia da unidade de execução, previstas
no art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas,
salvo as previstas nos incisos I e VI.
§ 2º A competência prevista no inciso IV do art. 26 da Portaria MEC nº
1.087, de 31 de outubro de 2024, poderá ser delegada exclusivamente a agentes
públicos que ocupem cargo ou função de nível igual ou superior a CCE/FCE 13,
observada a organização hierárquica". (NR)
................................................................
"Art. 4º (...) III - teletrabalho em regime de execução integral: quando o participante
realizar a totalidade da sua jornada regular de trabalho fora das dependências físicas do
Ministério da Educação por um período preestabelecido no plano de trabalho". (NR)
................................................................
"Art. 5º (...)
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento), em regime de execução
parcial ou integral." (NR)
"Art. 6º A participação da modalidade teletrabalho no âmbito de cada
unidade de execução deverá observar os seguintes limites:
. .SITUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO .LIMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EM
TELETRABALHO
. . .% servidor/servidora na
unidade
.Horas semanais
. .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE
código 01 a 06
.Até 60% .Até 40 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/
FCE código 07 a 11
.Até 50% .Até 24 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE
código 12
.Até 40% .Até 16 horas
"Art. 7º A distribuição do quantitativo de vagas para participação na
modalidade teletrabalho, por unidade e por situação do agente público, observará o
Anexo desta Portaria." (NR)
................................................................
"Art. 9º (...)
Parágrafo único: Os registros de comparecimento dos participantes nas
modalidades presencial e teletrabalho parcial ou integral deverão ser efetuados por
meio do código correspondente no módulo do regitro de frequência do Sougov."
(NR)
................................................................
"Art. 11. A execução e o monitoramento de todas as modalidades de
execução do PGD/SEGAPE, observadas as diretrizes da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de
outubro de 2024, dar-se-ão pela instituição, execução e avaliação dos seguintes
instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima
de trinta e máxima de trezentos e sessenta e cinco dias; e
II - plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração mínima
de dez e máxima de noventa dias." (NR)
§ 1º O plano de trabalho conterá exclusivamente atividades de que trata o
art. 3º, previamente aprovadas.
§ 2º Nos casos de teletrabalho em regime parcial ou integral, o plano de
trabalho deverá contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor e
servidora em PGD." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVÂNIO ANTÔNIO DE ARAÚJO JÚNIOR