ACÓRDÃO Nº 961/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 961/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
envolvendo o Banco Central do Brasil (BCB), relacionadas à suposta negociação irregular de
uma carteira de recebíveis no montante de R$ 87,5 milhões, qual teria sido realizada por
servidores aposentados que teriam sido nomeados como liquidantes pelo BCB;
Considerando que, embora a denúncia refira-se, em parte, a responsável sujeito
à jurisdição deste Tribunal, esteja redigida em linguagem razoavelmente clara, bem como
contenha nome legível, qualificação e endereço do autor, a presente denúncia não trata de
matéria de competência do TCU;
Considerando que o denunciante não explicita o interesse público no trato da
matéria, limitando-se a fazer alegações sobre supostas irregularidades sem demonstrar de
que forma o patrimônio público federal estaria sendo lesado ou como a irregularidade
afetaria a gestão de recursos públicos;
Considerando que o denunciante aparenta estar utilizando esta Corte de Contas
como instância revisora da atuação do Banco Central do Brasil, buscando questionar
decisões técnicas e administrativas do órgão regulador relacionadas à condução de
processo de liquidação extrajudicial e à nomeação de liquidantes; e
Considerando que os requisitos de admissibilidade não estão presentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts.
1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; do Regimento Interno/TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) dar ciência deste acordão ao Banco Central do Brasil e ao denunciante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014.
1. Processo TC-001.315/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.