RESOLUÇÃO CPPI Nº 366, DE 27 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 366, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Opina, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, pela
qualificação do empreendimento público federal do
setor ferroviário Corredor Minas-Rio no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que
lhes conferem o art. 7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso
II, do mesmo diploma, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente, ad referendum, e submeter à deliberação do
Presidente da República a proposta de qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República - PPI, do empreendimento público federal do
setor ferroviário Corredor Minas-Rio, atualmente sob responsabilidade da concessionária
Ferrovia Centro-Atlântica S.A., para fins de outorga por autorização, após o término da
concessão vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Presidente do Conselho
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Ministro de Estado dos Transportes