PORTARIA Nº 20.204, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 20.204, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18616/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004133/2017-68,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2376, de
21/05/2021, publicada no Diário Oficial da União de 28/5/2021, que aplicou sanção à
SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A, Fistel nº 50406573824, inscrita no
CNPJ nº 76.494.806/0002-26, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no Município de Londrina, Estado do
Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR