SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Obrigações Acessórias
PESO LÍQUIDO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DECLARAÇÃO ÚNICA DE
EXPORTAÇÃO.
O peso líquido a ser informado na Declaração Única de Exportação - DU-E
corresponde ao peso líquido do volume adicionado ao peso de sua embalagem de
apresentação comercial e acessórios, quando houver.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento
Aduaneiro - RA/2009, arts. 557, inciso VII, e 596; Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de
março de 2017, arts. 1º, 3º, 7º, 8º, caput e § 2º; 10, 15, caput e § 4º, 16, inciso I, e Anexo Único.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral