PORTARIA MCOM Nº 22.533, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.533, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Estabelece diretrizes para a execução de atividades em
regime de teletrabalho no âmbito dos contratos
administrativos de prestação de serviços com
dedicação exclusiva de mão de obra do Ministério das
Comunicações.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 13, XI, alínea "d", e XII, do Anexo I do Decreto nº 11.335,
de 1º de janeiro de 2023, e o art. 11, IX, alínea "b", XI, alínea "d", e XII, e art. 20, IV e X, do
Anexo IX da Portaria MCom nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, e tendo em vista o disposto
nos arts. 75-A a 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 17, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 5, de
25 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a execução de atividades em regime
de teletrabalho no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos
com dedicação exclusiva de mão de obra do Ministério das Comunicações.
§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se teletrabalho a execução dos serviços
contratados fora das dependências físicas do Ministério das Comunicações, com a utilização
de recursos tecnológicos que permitam o acompanhamento e a fiscalização da execução
contratual, nos termos do art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º As diretrizes desta Portaria aplicam-se exclusivamente para fins de
organização e fiscalização da execução contratual, sem interferência na relação de emprego
entre a empresa contratada e seus empregados.
§ 3º Compete à contratada implementar o regime de teletrabalho junto a seus
empregados, em conformidade com a legislação trabalhista e os instrumentos coletivos
aplicáveis.
Art. 2º A execução dos serviços contratados em regime de teletrabalho está
condicionada:
I - à compatibilidade das atividades com a execução remota;
II - ao interesse da Administração;
III - à concordância formal do responsável pela unidade requisitante dos
serviços;
IV - à manutenção dos níveis de qualidade, produtividade e disponibilidade
exigidos no contrato;
V - à existência de infraestrutura adequada ao desempenho das atividades,
conforme disciplinado pela contratada junto a seus empregados; e
VI - à comprovação, pela contratada, de que o regime de teletrabalho consta do
contrato individual de trabalho do empregado ou de aditivo contratual, nos termos do art. 75-
C da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º A contratada instruirá os empregados, de maneira expressa e ostensiva,
quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, nos termos
do art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A autorização para execução de atividades em regime de teletrabalho poderá
ser revista a qualquer tempo, de acordo com o interesse da Administração. Portaria 22533
(13272253) SEI 53115.002107/2026-17 / pg. 1
Art. 3º A execução dos serviços em regime de teletrabalho será limitada a dois dias
por semana para cada empregado alocado no contrato.
§ 1º Não será admitida a acumulação, a transferência, a compensação ou a
permuta de dia de teletrabalho não utilizado.
§ 2º A distribuição dos dias de teletrabalho entre os empregados alocados em
cada unidade será definida pela unidade responsável pela gestão e fiscalização da execução
contratual, em articulação com a unidade requisitante dos serviços.
§ 3º A distribuição de que trata o § 2º poderá ser alterada a qualquer tempo, em
razão de necessidade do serviço, mediante comunicação prévia à contratada, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo em caso de urgência devidamente
justificada.
Art. 4º A execução de atividades em regime de teletrabalho somente poderá ser
autorizada após o decurso do prazo mínimo de trinta dias, contado do início da prestação dos
serviços pelo empregado na respectiva unidade do Ministério das Comunicações, observadas
as demais condições previstas nesta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de movimentação
do empregado ou de troca de posto de trabalho, o prazo de que trata o caput será contado
novamente.
Art. 5º Nos dias de execução de atividades em regime de teletrabalho, a
contratada assegurará que o empregado alocado no contrato permaneça disponível, durante
a jornada regular de trabalho, nos canais de comunicação definidos para a execução
contratual, assegurados os repousos legais. Parágrafo único. A contratada apresentará
relatório periódico das atividades realizadas em regime de teletrabalho, com periodicidade
definida pela unidade responsável pela gestão e fiscalização da execução contratual.
Art. 6º A execução dos serviços em regime de teletrabalho não dispensa o registro
de frequência, que será realizado pela contratada em conformidade com os mecanismos de
controle previstos no contrato administrativo.
§ 1º Eventuais problemas técnicos ou operacionais que impeçam o registro de
frequência serão comunicados imediatamente à empresa contratada.
§ 2º A ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, por falta de
registro de frequência sem a devida justificativa, poderá ensejar a não certificação do serviço
para fins de medição e pagamento, sem prejuízo das providências cabíveis no âmbito da
relação entre a contratada e seus empregados.
Art. 7º O valor correspondente ao vale-transporte dos dias em que os serviços
forem executados em regime de teletrabalho não será considerado para fins de composição
dos custos da fatura.
Art. 8º Os postos de secretário executivo serão exercidos preferencialmente em
regime presencial, em razão da natureza estratégica das atividades e da necessidade de apoio
direto e contínuo às atividades de direção e assessoramento. Parágrafo único.
Excepcionalmente, poderá ser autorizada a execução de atividades em regime de teletrabalho
para os postos de que trata o caput, mediante justificativa que demonstre a compatibilidade
da atividade com o regime de teletrabalho e a ausência de prejuízo ao interesse da
Administração.
Art. 9º Não será autorizada a execução de atividades em regime de teletrabalho:
I - para fins de cobertura ou substituição de postos de trabalho, inclusive nas
hipóteses de substituição temporária, afastamentos, férias ou outras situações de cobertura
previstas contratualmente; e
II - nas semanas destinadas à compensação dos recessos de final de ano.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todos os empregados alocados
nos contratos de que trata esta Portaria, independentemente de estarem previamente
autorizados a executar atividades em regime de teletrabalho.
Art. 10. A Administração poderá determinar a reversão total ou parcial ao regime
presencial, por intermédio da unidade responsável pela gestão e fiscalização da execução
contratual, mediante decisão motivada, dentre outras, nas seguintes hipóteses:
I - necessidade do serviço;
II - descumprimento das condições de execução contratual;
III - não atendimento aos níveis de serviço ou aos parâmetros de desempenho
estabelecidos no contrato;
IV - indisponibilidade reiterada do empregado nos canais de comunicação
definidos para a execução contratual;
V - alteração de alocação ou de posto de trabalho com incompatibilidade das
novas atividades com o regime de teletrabalho;
VI - falhas relacionadas à segurança da informação; e
VII - reincidência em apontamentos formais da gestão e fiscalização do contrato.
§ 1º A reversão ao regime presencial não caracteriza penalidade contratual e
constitui medida de gestão da execução contratual.
§ 2º Na hipótese de reversão, a contratada promoverá o retorno do empregado ao
regime presencial, observado o prazo mínimo de transição de quinze dias, nos termos do art.
75-C, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. Na hipótese de reversão ao regime presencial, nova autorização de
teletrabalho somente poderá ser concedida após o decurso do prazo mínimo de trinta dias,
contado da data do efetivo retorno ao regime presencial.
Parágrafo único. O decurso do prazo de que trata o caput não implica direito
automático à retomada do regime de teletrabalho, que dependerá de nova avaliação quanto
à presença das condições de que trata esta Portaria.
Art. 12. O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar a
adoção de medidas contratuais cabíveis em face da contratada, inclusive glosas, sem prejuízo
das demais sanções previstas no contrato administrativo e na legislação vigente.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela unidade responsável pela gestão e
fiscalização da execução contratual.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria 22533
(13272253) SEI 53115.002107/2026-17 / pg. 2
SÔNIA FAUSTINO MENDES
Secretária-Executiva