ACÓRDÃO Nº 1012/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1012/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.161/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Maria Terezinha Rigoni Seribeli (251.***.***-58) e Paulo
César Rodrigues (594.***.***-00)
4. Unidade: Superintendência Regional Sudeste I do INSS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do
Sr. Paulo César Rodrigues, ex-servidor do INSS, e da Sra. Maria Terezinha Rigoni Seribeli,
beneficiária irregular do INSS, em razão da "concessão irregular de benefício
previdenciário de aposentadoria" pelo ex-servidor em favor da referida responsável,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso
III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Maria Terezinha Rigoni Seribeli e Paulo César Rodrigues revéis,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Maria Terezinha Rigoni Seribeli e Paulo
César Rodrigues, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional
do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/8/2015 .788,00
. .2/12/2016 .440,00
. .2/3/2016 .880,00
. .2/2/2017 .937,00
. .2/2/2016 .880,00
. .2/6/2016 .880,00
. .5/1/2016 .788,00
. .2/10/2015 .788,00
. .2/12/2015 .295,50
. .3/1/2017 .880,00
. .2/12/2015 .788,00
. .4/10/2016 .880,00
. .2/7/2015 .788,00
. .2/6/2017 .937,00
. .4/11/2015 .788,00
. .3/5/2017 .937,00
. .9/6/2015 .788,00
. .3/5/2016 .880,00
. .9/6/2015 .998,13
. .4/4/2017 .937,00
. .3/11/2016 .880,00
. .2/12/2016 .880,00
. .2/9/2015 .788,00
. .2/8/2017 .937,00
. .4/7/2016 .880,00
. .2/8/2016 .880,00
. .2/3/2017 .937,00
. .2/10/2015 .295,50
. .2/9/2016 .880,00
. .9/6/2015 .1,49
. .2/9/2016 .440,00
. .4/4/2016 .880,00
. .4/7/2017 .937,00
9.3. aplicar a Maria Terezinha Rigoni Seribeli e Paulo César Rodrigues,
individualmente, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Maria Terezinha Rigoni Seribeli e
por Paulo César Rodrigues, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1012-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.