ACÓRDÃO Nº 1932/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1932/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços
90068/2025, sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado de Roraima
(Sesau-RR), cujo objeto consiste na "aquisição de insumos do Grupo 20 - Equipos para
bomba de infusão, incluindo fornecimento de equipamentos em regime de comodato".
O valor estimado da licitação foi de R$ 17.097.220,00.
Considerando que a representante alegou, em síntese, ter ocorrido: (a)
inadequação da modelagem licitatória adotada, que combinou o julgamento por item
com a exigência de fornecimento de equipamentos em comodato para grupos de itens;
e (b) sua indevida inabilitação, decorrente da exigência de licença sanitária, embora
tenha indicado a existência de documento válido no Sicaf;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, inicialmente, foi realizada diligência e oitiva prévia junto à
Sesau-RR, a fim de que se pronunciasse sobre os requisitos da cautelar pleiteada e sobre
os indícios de irregularidade apontados pela representante;
considerando que, durante a realização das medidas saneadoras, a
representante apresentou nova manifestação, pleiteando a intermediação desta Corte
para obter acesso a determinados documentos do processo licitatório, em razão do não
atendimento a esse pleito diretamente pela unidade jurisdicionada, o que poderia
configurar afronta à transparência e publicidade do certame;
considerando que, em análise dos pressupostos para a adoção de medida
cautelar, restou configurado o perigo da demora e a plausibilidade jurídica de parte das
alegações do representante, mas também se identificou a presença do perigo da demora
reverso, inviabilizando a concessão de cautelar;
considerando que, quanto à possível afronta à transparência e publicidade da
licitação, a irregularidade não se confirmou, uma vez que os documentos essenciais ao
certame foram devidamente disponibilizados no Portal Nacional de Contratações
Públicas, em observância às exigências da Lei 14.133/2021, e que eventuais controvérsias
quanto ao acesso a informações específicas se submetem a disciplina própria da Lei
12.527/2011, não competindo a este Tribunal atuar como instância revisora de decisões
relacionadas exclusivamente ao acesso à informação (Acórdãos 2.443/2025, 2.040/2022,
e 2.483/2018, todos do Plenário);
considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência das falhas
mencionadas nos itens "a" e "b";
considerando que, quanto à modelagem licitatória, não consta do edital e de
seus anexos justificativa técnica para a adjudicação do objeto por item, com exigência de
fornecimento dos equipamentos em comodato para grupo de itens, sem uma definição
clara acerca das obrigações de fornecimento de cada adjudicatário;
considerando, por outro lado, a resposta do pregoeiro a recurso (peça 22, p.
2), de que o custo com os equipamentos em comodato deve ser proporcional às
quantidades licitadas, levando a um possível entendimento quanto à divisão proporcional
da quantidade de equipamentos a serem fornecidos em comodato e os quantitativos de
insumos adjudicados a cada licitante;
considerando que, quanto à inabilitação da representante, ainda que o Sicaf
não inclua a licença sanitária como documento aceito para qualificação técnica, isso não
afasta a possibilidade de diligência para atestar a habilitação da licitante, uma vez que
o art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal consagram o
princípio do formalismo moderado e vedam a desclassificação por vícios sanáveis,
possibilitando a juntada posterior de documentos que venham a atestar condição
preexistente à abertura da sessão pública do certame (a exemplo dos Acórdãos 602/2025
e 966/2022, ambos do Plenário);
considerando, todavia, que a diferença entre a proposta da representante e
a licitante vencedora, nos itens 7 e 9, é de apenas R$ 579,40 e R$ 482,70,
respectivamente, o que demonstra a ausência de interesse público em eventual
determinação para anulação das atas de registro de preços já firmadas e o retorno de
fase do certame;
considerando que as irregularidades apontadas não comprometeram, de
forma direta e imediata, a competitividade prática ou a economicidade do certame, cujo
resultado, em termos de preços homologados, foi vantajoso em relação aos valores
estimados;
considerando, por fim, que, quanto aos itens fracassados (2, 4, 6, 8 e 10),
exclusivos para arremate por microempresa ou empresa de pequeno porte, houve
apenas a participação da representante e de outra licitante - esta última desclassificada
por preenchimento equivocado de valores da proposta -, sendo que a representante, ao
ser convocada para envio da documentação e proposta, foi desclassificada, por não ter
apresentado qualquer documento, mesmo após decorrido prazo de prorrogação
solicitado pela empresa e concedido pelo pregoeiro; e
considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU, que demandou a atuação neste caso concreto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020 bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir os comandos especificados no subitem 1.8.;
e) comunicar esta decisão à representante e à Secretaria de Saúde do Estado
de Roraima;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.857/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Technova - Comércio e Serviço Hospitalar Ltda.
1.2. Interessados: Medical Medicamentos RR Ltda. (09.351.116/0001-40);
Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (84.013.408/0001-98)
1.3. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado de Roraima
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Alexandre Magalhães de Araújo (OAB/CE 49.818),
representando Technova - Comércio e Serviço Hospitalar Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado de Roraima, sobre a
seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços
90068/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
a) a ausência de estudo prévio - técnico, financeiro ou de pesquisa de
mercado - sobre a modelagem licitatória que combina o critério de julgamento por item
com a exigência de fornecimento de equipamentos em regime de comodato por grupo
de itens, a fim de demonstrar sua viabilidade técnica e econômica, afronta o princípio
do parcelamento, disposto no art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei 14.133/2021, bem
como a Súmula TCU-247;
b) a inabilitação de licitante por ausência de documento que pode ser suprido
por meio de diligência, em razão de atestar condição preexistente à abertura da sessão
pública do certame, à exemplo da licença sanitária, configura afronta ao art. 64 da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 602/2025 e
966/2022, ambos do Plenário.