ACÓRDÃO Nº 964/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 964/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de processo de monitoramento do item 1.7 do Acórdão
12.377/2016-TCU-2ª Câmara, Relator Vital do Rêgo, exarado nos autos do TC
007.365/2016-0, que versou sobre representação, por iniciativa da então Secex/RN, acerca
das ocorrências apontadas no Relatório de Auditoria 12.677/2012 do Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSus), bem como da informação do
Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN), no sentido de que as
prestações de contas do Plano de Ações e Metas de DST/Aids do RN (PAM), relativas aos
exercícios de 2011 a 2015, ainda não haviam sido enviadas àquele Conselho;
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde - AudSaúde (peça 63), no sentido de que a determinação do TCU foi
cumprida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III e V, 243, 250, incisos II e III,
e 254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
considerar cumpridos os itens 1.7 do Acórdão 12.377/2016 e 1.6 do Acórdão
5.554/2020, ambos da 2ª Câmara, da Relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e;
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à unidade jurisdicionada; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-004.977/2017-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.