ACÓRDÃO Nº 1848/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1848/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.850/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65)
3.2. Responsáveis: Lorival Ribeiro de Amorim (244.***.***-00); Município de
Ariquemes/RO (04.104.816/0001-16)
4. Unidade: Município de Ariquemes/RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Michel Eugenio Madella (OAB/RO 3.390),
representando Lorival Ribeiro de Amorim
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Lorival Ribeiro de Amorim e do Município de Ariquemes/RO, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, no ano de 2016, destinados ao
cofinanciamento federal dos serviços e programas socioassistenciais daquele município;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei
8.443/1992, no art. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar o Município de Ariquemes/RO revel, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município
de Ariquemes/RO comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir
discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/2/2016 .410,55
. .26/4/2016 .36,10
. .20/4/2016 .5.616,00
. .19/2/2016 .830,34
. .16/5/2016 .1.486,99
. .16/5/2016 .2.602,24
. .17/5/2016 .70.260,35
. .23/8/2016 .14,19
. .23/8/2016 .14,19
. .30/8/2016 .525,18
. .22/9/2016 .13,84
. .27/9/2016 .262,94
. .20/10/2016 .5.631,20
. .20/10/2016 .823,60
. .20/10/2016 .2.115,00
. .25/10/2016 .2,83
. .25/10/2016 .14,18
. .8/11/2016 .259,77
. .21/11/2016 .2,76
. .21/11/2016 .14,15
. .5/12/2016 .259,87
. .21/12/2016 .26,29
. .21/12/2016 .1,38
. .19/2/2016 .276,78
. .23/8/2016 .14,19
. .30/8/2016 .262,59
. .22/9/2016 .13,84
. .27/9/2016 .262,94
. .20/10/2016 .823,60
. .20/10/2016 .221,98
. .25/10/2016 .2,83
. .25/10/2016 .14,18
. .8/11/2016 .259,77
. .21/11/2016 .2,76
. .21/11/2016 .14,15
. .5/12/2016 .259,87
. .21/12/2016 .26,29
. .21/12/2016 .1,38
. .6/1/2016 .276,78
. .27/1/2016 .276,78
. .6/1/2016 .276,78
. .27/1/2016 .276,78
. .6/1/2016 .553,56
. .27/1/2016 .553,56
9.3. comunicar ao Município de Ariquemes/RO que:
9.3.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade
com ressalvas;
9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.4. enviar cópia desta decisão ao Município de Ariquemes/RO e ao
interessado.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1848-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.