ACÓRDÃO Nº 1011/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1011/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.430/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de
Acompanhamento).
3. Recorrente: Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48).
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da
União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo
Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Tribunal
Superior do Trabalho contra o Acórdão 1.602/2024-TCU-Plenário, que tratou de
acompanhamento referente ao 3º quadrimestre de 2023 das determinações previstas em
dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que dispõem
sobre os Relatórios de Gestão Fiscal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento, de modo a excluir
a menção ao Tribunal Superior do Trabalho do subitem 9.3 do Acórdão 1.602/2024-TCU-
Plenário;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1011-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.