ACÓRDÃO Nº 1842/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1842/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.404/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Embargante: Anderson Jose de Sousa (161.***.***-72).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de
20/3/2026.)
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM),
representando Anderson Jose de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Anderson José de Sousa contra o Acórdão 761/2026 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro
Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal negou provimento a recurso de
reconsideração, mantendo o julgamento pela irregularidade de suas contas, com aplicação
de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer os presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson
José de Sousa e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, bem como ao seu representante
legalmente constituído.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1842-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).