ACÓRDÃO Nº 1010/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1010/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.396/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidade: Município de São Carlos/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades na elaboração dos projetos de execução de 400
apartamentos para o empreendimento denominado "Conjunto Habitacional Santa Felícia",
localizado na Avenida Bruno Ruggiero, no município de São Carlos/SP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU e 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, por
ausência dos seus pressupostos;
9.3. no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;
9.4. dar ciência ao Município de São Carlos/SP de que os atos administrativos
relacionados ao empreendimento Santa Felícia II e a outras operações no âmbito do
Programa MCMV-FAR devem observar os princípios da transparência ativa e da
publicidade, em conformidade com a Lei 10.188/2001 e com o art. 8°, §1°, da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
9.5. recomendar ao Município de São Carlos/SP que adote medidas
objetivando promover a atualização da Lei Municipal 16.309/2012, de modo a adequá-la
às disposições da Lei 14.620/2023 e da Portaria MCID 738/2024;
9.6. comunicar a presente decisão ao denunciante, ao Município de São
Carlos/SP e à Caixa Econômica Federal;
9.7. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
9.8. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1010-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.