PORTARIA Nº 19.564, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.564, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 14786/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.026097/2015-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃORESGATECULTURAL,Fistelnº50409065528,inscritanoCNPJnº05.031.298/0001-
10, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 200, no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, bem como alterar o valor da multa
constante da Portaria nº 2360, de 14/06/2021, publicada no Diário Oficial da União de
28/5/2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, inciso
VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH