PORTARIA PGR/MPF Nº 266, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 266, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui e disciplina o uso de lista de distribuição de
mensagens eletrônicas no sistema de correio
eletrônico institucional do Ministério Público Federal,
denominada Rede Institucional.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o
disposto na Portaria PGR/MPF nº 425, de 5 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do sistema de correio eletrônico institucional
do Ministério Público Federal (MPF), lista de distribuição de mensagens eletrônicas (e-
mails), denominada Rede Institucional, destinada à comunicação entre membros e órgãos
ou unidades do MPF.
Art. 2º A Rede Institucional tem uso estritamente institucional e destina-se ao
intercâmbio de comunicações, informações e documentos relacionados à atuação funcional
dos membros e às atividades dos órgãos e unidades do MPF.
Parágrafo único. A inclusão dos endereços eletrônicos dos membros é
obrigatória e o recebimento das mensagens deve ocorrer de forma automática, sem
possibilidade de desabilitação, observadas as políticas institucionais de uso do sistema de
correio eletrônico.
Art. 3º As postagens do membro devem se limitar ao esclarecimento de
dúvidas quanto à aplicação de normas ou atos institucionais, não se prestando ao envio de
análises críticas ou de propostas alternativas acerca dos atos editados.
Parágrafo único. A Corregedoria do MPF acompanhará o eventual
descumprimento das regras de uso.
Art. 4º As comunicações veiculadas na Rede Institucional destinam-se
exclusivamente aos seus integrantes e às unidades institucionais e administrativas do
MPF.
Art. 5º Fica mantida a atual lista de distribuição de mensagens denominada
"Rede Membros", sem a restrição estabelecida no art. 3º desta Portaria e submetida às
regras de urbanidade e cordialidade a que devem obrigação os que dela participam.
Parágrafo único. A permanência do membro na lista "Rede Membros" é
facultativa e depende de manifestação expressa do interessado.
Art. 6º Os casos omissos são decididos pela Secretária-Geral do MPF.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2026
Hora: 17:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Consultas
Processo CNS-000008.2026.30.000/0 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E
ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO - COORDIGUALDADE; CONSULENTE:
COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador