PORTARIA Nº 1.398, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.398, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 863, de 13 de
março de 2024, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Santa Efigênia de
Minas/MG, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013,
resolve:
Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 863, de 13 de março de 2024, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santa Efigênia de
Minas/MG, no valor de R$ 769.147,57 (setecentos e sessenta e nove mil cento e quarenta
e sete reais e cinquenta e sete centavos), para a execução de ações de Recuperação,
descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009711/2023-71.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE001246 e 2026NE000428,
respectivamente; Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS