ACÓRDÃO Nº 1967/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1967/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar
o registro do ato de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte
determinação, além de enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.106/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Yvonete Bazbuz da Silva Santos (901.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Brasília.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília que
ajuste, no ato de aposentadoria da Sra. Yvonete Bazbuz da Silva Santos, o valor dos
proventos pagos ao valor encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de
Cálculo dos Proventos, ressaltando não ser necessário o envio de novo ato a este Tribunal
de Contas.