ACÓRDÃO Nº 1974/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1974/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de aposentadoria a seguir relacionados, sem
prejuízo de fazer a seguinte determinação, além de enviar cópia da instrução produzida
pela unidade técnica ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.433/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Dulcele Divina Borges Baiocchi (154.***.***-20); Matheus
Maia Dolzany da Costa (073.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que ajuste, no ato de
aposentadoria do Sr. Matheus Maia Dolzany da Costa, o valor dos proventos pagos ao
valor encontrado por esta Corte de Contas no respectivo Demonstrativo de Cálculo dos
Proventos, ressaltando não ser necessário o envio de novo ato a este Tribunal de
Contas.