PORTARIA FUNAG Nº 100, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAG Nº 100, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a avaliação de desempenho individual e
institucional para efeito de atribuição da Gratificação
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE e da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Cargos Específicos -
GDACE e regulamenta a aplicação da solução digital
AvaliaGOV, no âmbito da Fundação Alexandre de
Gusmão.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO- FUNAG, no exercício
das atribuições previstas no inciso V do art. 15 do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de
janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de
2010, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 354, de 27 de agosto de 2025 e nas Leis nº
11.357, de 19 de outubro de 2006 e nº 12.277, de 30 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para a avaliação
de desempenho individual e institucional das pessoas servidoras da FUNAG ocupantes de
cargos integrantes da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos
- GDACE.
Art. 2º A GDPGPE e a GDACE serão concedidas observando-se o limite máximo
de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, distribuídos em até 80 (oitenta)
pontos para a avaliação institucional e até 20 (vinte) pontos para a individual.
Art. 3º O ciclo de avaliação terá duração de 12 (doze) meses, compreendido
entre 7 de maio de um ano e 6 de maio do ano seguinte, com efeitos financeiros a partir
de 1º de junho.
Art. 4º A avaliação institucional aferirá o alcance das metas globais, fixadas
anualmente por ato da Presidência e publicadas no Diário Oficial da União.
§ 1º A pontuação institucional seguirá os índices de atingimento definidos no
Anexo I desta Portaria.
Art. 5º A avaliação de desempenho individual será processada por meio da
solução digital AvaliaGOV, observando os seguintes fatores mínimos: produtividade,
conhecimento técnico, trabalho em equipe, comprometimento e cumprimento de
normas.
§ 1º Os conceitos avaliativos e sua conversão em pontuação deverão seguir
rigorosamente a escala estabelecida no Anexo II desta Portaria.
§ 2º O servidor terá ciência de sua avaliação e poderá apresentar pedido de
reconsideração ou recurso nos termos do disposto no art. 22 do Decreto nº 7.133, de 19
de março de 2010.
Art. 6º Fica mantida a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de
Desempenho (CAD), composta por servidores efetivos que não estejam em estágio
probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Compete à CAD julgar, em última instância, os recursos contra
os resultados das avaliações individuais.
Art. 7º Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos pela
Presidência da FUNAG, com base no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010..
Art. 8º Fica revogada a Portaria FUNAG nº 58, de 20 de novembro de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE RAPHAEL LOPES MENDES DE AZEREDO