PORTARIA SOF/MPO Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão da classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União, resolve: Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos: . .Código .Descrição . .158 .Arborização Urbana e Recuperação de Áreas Degradadas, no Município onde Ocorreu a Infração ou o Crime Ambiental Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. CLAYTON LUIZ MONTES
PORTARIA SOF/MPO Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 04/05/2026