ACÓRDÃO Nº 1994/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1994/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
das seguintes impropriedades, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.425/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Caroline Torres Veras de Azevedo (060.***.***-33); Dalva
Batista Santana (291.***.***-53); Denise Alves de Andrade (319.***.***-91); Eliza
Maria Soares dos Santos (381.***.***-00); Elizabete Maria Lucas (303.***.***-82);
Gabriela Garcia (035.***.***-10); Irene de Monlevad Homs (106.***.***-83); Jane
Irineu dos Santos (520.***.***-59); Mariana Soares dos Santos (019.***.***-06);
Mariana Tonetto Azevedo (367.***.***-08).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
Para o ato de Pensão militar de JORIVAL ORREGO HOMS, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). IRENE DE MONLEVAD HOMS acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019;
Para o ato de Pensão militar de VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). JANE IRINEU DOS SANTOS acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019; e
Para o ato de Pensão militar de ELOY DOS SANTOS, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). DALVA BATISTA SANTANA acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.