DECISÃO CRO-AM Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO CRO-AM Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a concessão de diárias, jetons, auxílio
embarque/desembarque, auxílio representação
ajuda de custo, gratificação especial, critérios para
emissão de passagens aéreas e dá outras
providências, fundamentada na Decisão CFO - 40 de
01 de outubro de 2025.
O Conselho Regional de Odontologia do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo
Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971.
Considerando que o Conselho Regional de Odontologia do Amazonas é uma
autarquia federal, criada por lei, tendo por finalidade a supervisão da ética profissional
em todo estado, cabendo-lhe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da
Odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem
legalmente, além de acompanhar o desenvolvimento e seus reflexos no campo cultural
e técnico- científico;
Considerando a vinculação legal entre o's Conselhos de Odontologia e órgãos
das demais esferas e níveis governamentais da Administração Pública Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional, com entidades científicas e educacionais no âmbito
nacional;
Considerando a necessidade de assegurar aos conselheiros adequadas
condições para o desenvolvimento de suas incumbências;
Considerando que a Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
expressamente autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões a normatizar a
concessão de diárias, jetons e auxílios de representação;
Considerando o que dispõe o artigo 58, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 5.992, de 12 de dezembro de 2006;
Considerando as recomendações do Tribunal de Contas da União, exaradas no âmbito da
TC 011.185/2015-5 (Apenso: TC 046.313/2012-5), de 15 de julho de 2016;
Considerando o que dispõe a Decisão CFO-40/2025;
Considerando o que dispõe a Decisão CFO-25, de 05 de setembro de 2023;
Considerando a dotação de normas que privilegiem ainda maior aproveitamento
dos atos administrativos e dos recursos com base em prerrogativa pública; e,
Considerando a racionalização de dinheiros obtidos junto à coletividade e dos
procedimentos complementares visando o interesse público e economicidade dos atos de
gestão, decide:
DAS DIÁRIAS:
Art. 1º. O deslocamento a serviço, de conselheiros, por convocação ou
designação, de conselheiros, membros de comissões e representações, assessores,
colaboradores, convidados e funcionários, em atividade de interesse do CRO-AM , no
Estado do Amazonas ou fora dele, se regula pelos preceitos estabelecidos na presente
decisão.
Art. 2º. Será considerado deslocamento a serviço o afastamento do
beneficiário do seu domicílio até a localidade onde se desenvolverão as atividades de
interesse do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas.
§ 1º. Para o deslocamento ficará condicionada a autorização prévia por um
dos integrantes da diretoria deste Conselho Regional de Odontologia, dirigida à Gerência
executiva, que ficará responsável também pela fiscalização do cumprimento da presente
norma.
§ 2º. A aprovação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita por meio
de mensagem eletrônica, enviada por e-mail institucional, com cópia aberta para o
integrante da diretoria que tenha autorizado o deslocamento, a qual, depois de impressa,
deve ser juntada ao processo.
Art. 3º. A diária tem por finalidade cobrir despesas de hospedagem,
alimentação e deslocamento urbano e seus valores tem previsão no Anexo I.
§ 1º. A diária será devida por dia de afastamento do domicílio, incluindo-se
os dias de embarque ida e de volta.
§ 2º. § 2º. A autoridade ou servidor farão jus somente a à metade da diária
nos seguintes casos: 1.Quando a atividade não demandar o pernoite; 2.No dia do
embarque para retorno à sede; 3.No deslocamento acima de cinquenta quilômetros para
estradas pavimentadas e de trinta quilômetros, para as não pavimentadas, quando
envolver trajeto, dentro da mesma região metropolitana, devidamente instituída, desde
que entre municípios não limítrofes.
§ 3º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 4º. Na hipótese de viagem internacional o valor da diária corresponderá
ao descrito no Anexo I.
DO AUXÍLIO EMBARQUE/DESEMBARQUE
Art. 5º. Sem prejuízo da concessão de diária de que trata o artigo 3º, da
presente Decisão, farão jus ao auxilio embarque/desembarque, conselheiros, membros de
comissões e representações, assessores, colaboradores, convidados e funcionários.
§1º. O auxilio embarque/desembarque de que trata o caput deste artigo,
corresponde ao trânsito do beneficiário, da residência ao local de embarque, do local de
desembarque ao hotel ou local das atividades e vice-versa.
§2º. Será pago, apenas, um auxílio embarque/desembarque em cada
deslocamento, mesmo quando os destinos forem diversos.
§3º. A importância devida ao auxilio embarque/desembarque, das viagens
intermunicipais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da maior diária
intermunicipal prevista vigente, conforme anexo I.
"§4º. A importância devida ao auxilio embarque/desembarque, das viagens
interestaduais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da maior diária
prevista vigente, conforme anexo I.
Art. 6º. Poderá ser admitida, excepcionalmente, mediante a solicitação formal
do beneficiário, a utilização de veículo terceirizado ou indenização por deslocamento em
veiculo próprio, considerando a inexistência de serviço aéreo na localidade e,
subsidiariamente, acaso se apresente a medida, meio mais econômico aos cofres da
Autarquia.
Parágrafo único: O reembolso não configura qualquer espécie de vínculo,
tampouco representa qualquer pagamento de natureza remuneratória, sendo apenas
uma alternativa utilizada pela Autarquia em face do pequeno número de carros e
motoristas à disposição desta.
Art. 7º. Para fins de reembolso será pago o valor correspondente ao techo
entre a residência do beneficiado e a cidade para onde for feito o deslocamento em
estrita utilidade para autarquia, mediante prévia autorização escrita da Presidência do
Regional.
Art. 8º. Com base de cálculo das distâncias intermunicipais será utilizada a
tabela de distancia oficial do governo do Estado do Amazonas.
Art. 9º. Será pago o valor de R$ 2,20/Km (Dois Reais e vinte centavos por
quilômetro) e a comprovação da participação dar-se-á nos moldes da utilizada para
pagamento de diária ou ajuda de custo.
DA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS
Art. 10º. A autorização para emissão do bilhete, quando se tratar de
passagem aérea, deverá levar em consideração o horário e o período da participação do
servidor no evento, a pontualidade, o tempo de translado e a otimização do trabalho,
visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente que antecedam em no
mínimo 3 (três) horas o início previsto dos trabalhos ou evento.
Parágrafo único. Poderá ser admitida, excepcionalmente, mediante a
solicitação formal do beneficiário, indenização por deslocamento em veículo próprio,
considerando a inexistência de serviço aéreo na localidade, em complemento ao
deslocamento entre cidades de acordo com as especificidades de cada caso.
Art. 11º. A aquisição de bilhetes de passagens aéreas observará,
preferencialmente, os seguintes critérios:
1.Requerimento do proponente e autorização de responsável,
respetivamente;