ACÓRDÃO Nº 960/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 960/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de processo de acompanhamento referente a Acordo de
Leniência em fase de negociação entre a Controladoria-Geral da União (CGU)/Advocacia-
Geral da União (AGU) e a sociedade cooperativa referenciada no Ofício n.
3643/2024/SIPRI/CGU - Caso 88 em atenção à Segunda Ação Operacional prevista no
Acordo de Cooperação Técnica (ACT/2020) firmado entre esta Corte e a CGU, a AGU e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Considerando que a atuação do Tribunal de Contas da União nesta matéria é
regulamentada pela Instrução Normativa TCU 95/2024, que define o escopo da
manifestação do TCU;
Considerando que o escopo material do acordo em negociação abrange atos
ilícitos admitidos pela proponente na execução de contrato, consistindo em fraudes na
comprovação documental de prestação de serviços;
Considerando que, as informações apresentadas permitiram aferir que a
metodologia adotada - a qual combina análise censitária e exame por amostragem - é
compatível com as práticas deste Tribunal para a apuração de dano ao erário;
Considerando que abaixa materialidade do dano, a fragmentação dos fatos
geradores e a inexistência de processos de controle externo conexos nesta Corte
autorizam, no caso concreto, a validação do valor de ressarcimento com base nos
elementos de convicção disponíveis;
Considerando que a publicidade do acórdão a ser proferido está condicionada
à celebração do acordo de leniência pela CGU/AGU e que o sigilo do referido instrumento,
mesmo após a assinatura, poderá ser mantido no caso de manifestação expressa da
CGU/AGU, conforme previsto no art. 23 da IN-TCU 95/2024; e
Considerando as manifestações convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU (peças 20-22 e 23);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso II, 143, V, "a",
169, V e 230 do Regimento Interno; c/c arts. 8º, §§ 3º, 5º e 6º; e 9º; da IN-TCU 95/2024,
s, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) declarar que os valores de dano ao erário negociados na minuta do acordo
em referência satisfazem aos critérios estabelecidos para o ressarcimento dos danos
estimados pelo TCU, sendo dispensada, com relação à proponente do acordo, a autuação
de processo de controle externo sobre as irregularidades objeto do acordo a ser firmado
pela CGU/AGU, condicionada a presente declaração à veracidade e à completude das
informações prestadas pela pessoa jurídica proponente à CGU/AGU, podendo ser revista, a
qualquer tempo, caso venham a ser conhecidas irregularidades ou documentos novos
capazes de alterar as bases fáticas que nortearam a celebração do acordo de leniência;
(ii) manter o sigilo dos autos; e
(iii) dar ciência desta deliberação à CGU e à AGU.
1. Processo TC-006.602/2024-0 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.