ACÓRDÃO Nº 986/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 986/2026 - TCU - Plenário
1. Processo 026.127/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(Cremesp).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Tomas Tenshin Sataka Bugarin (OAB/SP 332.339) e
outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia de ocorrência de
irregularidades em pagamentos de empregados pelo Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, e considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(Cremesp) que envie mensalmente a este Tribunal os comprovantes dos pagamentos dos
valores acordados no acordo extrajudicial firmado entre o Cremesp, a empresa
terceirizada D & F Facilities Automação de Serviços Ltda. e o Sr. Carlos Magno dos Reis
Michaelis Junior;
9.3. suspender a contagem do prazo de prescrição durante o período de
cumprimento da obrigação de pagamento mensal determinado no item 9.2 desta
deliberação, nos termos dos incisos II e IV do 7º da Resolução-TCU 344/2022;
9.4. determinar a constituição de processo apartado para a realização das
audiências de que trata o parágrafo 71 do voto, fixando a competência do relator deste
processo para relatar a matéria por prevenção, conforme arts. 9º e 17 da Resolução TCU
346/2022;
9.5. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo,
com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, de que as situações de "rescisão
seguida de recontratação" são irregulares, à luz do disposto no art. 312 da Portaria MTP
671, de 8.11.2021, e submetem a entidade a riscos de imagem e de questionamentos na
esfera judicial, podendo resultar desse procedimento custos desnecessários e a
configuração de atos de gestão antieconômicos, passíveis de persecuções ressarcitória e
sancionatória;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, ao Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo e ao Conselho Federal de Medicina;
9.7. disponibilizar a presente deliberação para consulta no dia seguinte ao de
sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. levantar o sigilo que recai sobre as peças deste processo, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.9. encerrar e arquivar o presente processo.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0986-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.